Anuncio

Justiça suspende decisão da Câmara de Barbalha que retirou obrigatoriedade da CLT para funcionários públicos

O projeto é de autoria do próprio prefeito, Guilherme Saraiva (PDT)

Foto: Redes Sociais/Reprodução 

Agência Cariri Ensi

A Câmara Municipal de Barbalha aprovou no último dia 9 de dezembro, o projeto do prefeito Guilherme Saraiva (PDT) de alterar a Lei Orgânica do Município e retirar a obrigatoriedade do servidor público ser regido pela Consolidação de Leis do Trabalho (CLT). O projeto foi aprovado com 11 votos a favor e 4 contra.

Nessa última terça-feira (14), a juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha suspendeu a decisão da Câmara por descumprimento do Regimento Interno, que exige formação de comissão especial para apreciar projetos de mudança na Lei Orgânica. No dia da votação do projeto, o advogado Joseildon Fernandes discursou falando da inconstitucionalidade da decisão.

O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Barbalha (SINDMUB), Marciano Santos, reforça que os servidores do município continuarão lutando contra o projeto.

Postar um comentário

0 Comentários